Flashcard FC179614
Qual o procedimento constitucional que o Presidente da República deve seguir após decretar o estado de defesa para que essa medida seja validada?
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2024
Qual o procedimento constitucional que o Presidente da República deve seguir após decretar o estado de defesa para que essa medida seja validada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Presidente deve apresentar o decreto de estado de defesa, com a respectiva justificativa, ao Congresso Nacional no prazo de até vinte e quatro horas após a decretação.O Congresso Nacional decidirá pela aprovação ou não do estado de defesa por maioria absoluta dos seus membros, garantindo o controle legislativo sobre essa medida e a proteção da soberania popular.
Exemplo: Imagine que, após uma grave ameaça à ordem pública em uma cidade, o Presidente decreta o estado de defesa para restabelecer a normalidade. Ele tem até vinte e quatro horas para enviar esse decreto com a justificativa ao Congresso Nacional. Caso o Congresso não aprove por maioria absoluta, o estado de defesa poderá ser revogado, evidenciando a necessidade de cooperação entre Executivo e Legislativo na gestão das crises que afetam direitos e garantias fundamentais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177804
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em