Flashcard FC179615
Qual é o procedimento constitucional que o Presidente da República deve seguir para decretar o estado de sítio em situações graves?
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2023
Qual é o procedimento constitucional que o Presidente da República deve seguir para decretar o estado de sítio em situações graves?
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Resposta
O Presidente da República deve solicitar autorização ao Congresso Nacional após ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional para decretar o estado de sítio.Esse procedimento garante o sistema de freios e contrapesos no exercício do poder, evitando decisões unilaterais do Executivo em momentos de grave crise.
Por exemplo, em caso de grave perturbação da ordem interna que comprometa a segurança do Estado, o Presidente não pode simplesmente decretar o estado de sítio sozinho.
Antes, deve consultar os órgãos assessores e pedir autorização ao Congresso Nacional, o que assegura o controle democrático necessário para medidas extremas, impedindo abusos e preservando as instituições.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177805
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