Flashcard FC179616
Quais direitos podem ser restringidos pelo decreto que institui o estado de defesa e qual é o prazo máximo de prisão durante sua vigência?
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2023
Quais direitos podem ser restringidos pelo decreto que institui o estado de defesa e qual é o prazo máximo de prisão durante sua vigência?
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Resposta
O decreto que estabelece o estado de defesa pode restringir direitos como o de reunião e o sigilo de correspondência.Durante o estado de defesa, a prisão ou detenção não pode ultrapassar dez dias, salvo autorização judicial para prazos maiores.
Exemplo:
Imagine que, em uma situação de grave ameaça à ordem pública, seja decretado o estado de defesa. Nesse cenário, o governo pode impor restrições à realização de manifestações públicas, controlando reuniões que possam agravar a crise.
Além disso, se uma pessoa for presa durante esse período, sua detenção não pode exceder dez dias, a menos que o juiz autorize a permanência por mais tempo. Isso assegura a proteção aos direitos fundamentais mesmo em momentos excepcionais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177806
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