Flashcard FC179622
Qual é a função principal da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) no processo orçamentário federal?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2024
Qual é a função principal da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) no processo orçamentário federal?
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Resposta
A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual e dispõe sobre política fiscal e alterações na legislação tributária.A LDO é o elo entre o planejamento estratégico, como o Plano Plurianual, e a execução orçamentária anual. Ela define quais são as prioridades e limites para os gastos públicos, garantindo o equilíbrio fiscal e a coerência das ações governamentais. Além disso, orienta a elaboração da LOA e regula, por exemplo, mudanças na legislação tributária e a atuação das agências financeiras oficiais de fomento.
Exemplo: Imagine que o governo federal deseja priorizar investimentos em infraestrutura de saneamento básico e conter o crescimento da dívida pública. A LDO vai definir que tais metas devem orientar a elaboração da LOA daquele ano, fixando limites para gastos e receitas conforme essa orientação, garantindo que o orçamento anual reflita essas prioridades e respeite a política fiscal previamente estabelecida.
Veja como foi cobrado:
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