Flashcard FC179623
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pode dispor sobre a exclusão de despesas primárias na apuração das metas de resultado primário para flexibilizar a gestão fiscal?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2024
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pode dispor sobre a exclusão de despesas primárias na apuração das metas de resultado primário para flexibilizar a gestão fiscal?
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Resposta
Sim, a LDO pode dispor sobre a exclusão de determinadas despesas primárias da apuração das metas de resultado primário como forma de flexibilizar a gestão fiscal.Essa possibilidade está prevista para permitir ajustes na gestão orçamentária diante de necessidades específicas, desde que respeitados os princípios da transparência e responsabilidade fiscal.
Por exemplo, se o governo enfrentar uma situação emergencial, a LDO pode prever a exclusão temporária de despesas primárias específicas da meta fiscal para viabilizar investimentos essenciais, equilibrando a necessidade de controle fiscal com a flexibilidade na execução orçamentária. Isso ajuda a evitar manobras fiscais, pois tais exclusões são previstas em lei, com transparência e controle prévio.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177814
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