Flashcard FC179624
Qual a principal característica das emendas individuais no orçamento que garante a transferência de recursos independentemente da situação financeira do ente federativo destinatári
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2024
Qual a principal característica das emendas individuais no orçamento que garante a transferência de recursos independentemente da situação financeira do ente federativo destinatário?
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Resposta
As emendas individuais são impositivas, o que significa que a União é obrigada a realizar a transferência dos recursos ao ente federativo destinatário, independentemente de sua adimplência ou situação financeira.Essa imposição legal assegura que os recursos destinados a determinadas ações ou políticas públicas sejam efetivamente liberados, garantindo a continuidade e execução dessas ações mesmo que o ente federativo tenha pendências ou esteja em dificuldade financeira.
Por exemplo, imagine que um estado esteja com dívidas atrasadas, mas um parlamentar destinou uma emenda individual para a compra de equipamentos médicos para hospitais daquela região. Mesmo com a inadimplência do estado, a União deve fazer a transferência para que o equipamento seja adquirido e o atendimento à população não seja prejudicado. Isso reforça o papel das emendas impositivas como instrumento para assegurar investimentos essenciais na prestação de serviços públicos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177815
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