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Flashcard FC179631

Qual é o critério que diferencia a proteção da previdência social em casos de desemprego?

Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)

Instituto AOCP · 2024

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988), responda:

Qual é o critério que diferencia a proteção da previdência social em casos de desemprego?
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Resposta

A previdência social protege apenas o desemprego involuntário.


Explicação:
A previdência social tem como objetivo amparar o trabalhador quando ele está impossibilitado de exercer suas atividades laborais por motivos fora de seu controle. Por isso, somente o desemprego involuntário, que ocorre sem escolha do trabalhador, é coberto pela previdência. O desemprego voluntário, ocasionado por decisão própria, não está incluído na proteção previdenciária.

Exemplo:
Um trabalhador que foi dispensado sem justa causa tem direito ao seguro-desemprego, pois sua demissão não foi por vontade própria. Já aquele que pediu demissão voluntariamente não terá direito a essa proteção social, pois o motivo do desemprego foi uma escolha pessoal.






Veja como foi cobrado:
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