Flashcard FC179643
Quais sanções podem ser impostas aos infratores de condutas lesivas ao meio ambiente, independentemente da obrigação de reparar os danos causados?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2024
Quais sanções podem ser impostas aos infratores de condutas lesivas ao meio ambiente, independentemente da obrigação de reparar os danos causados?
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Resposta
As sanções penais e administrativas podem ser aplicadas aos infratores, pessoas físicas ou jurídicas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.Isso significa que a legislação ambiental adota uma postura rigorosa para proteger o meio ambiente, punindo adequadamente qualquer ato lesivo, mesmo que o infrator faça a reparação dos danos.
Por exemplo, uma empresa que despeja resíduos tóxicos em um rio pode ser multada (sanção administrativa) e ter seus responsáveis processados criminalmente (sanção penal), mesmo que se comprometa a limpar o local posteriormente. Essa dupla responsabilização funciona como um elemento de dissuasão para evitar condutas prejudiciais ao meio ambiente.
Veja como foi cobrado:
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