Flashcard FC179644
Qual é a obrigação do Poder Público em relação a obras ou atividades que possam causar significativa degradação ambiental?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2023
Qual é a obrigação do Poder Público em relação a obras ou atividades que possam causar significativa degradação ambiental?
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Resposta
Deve exigir um estudo prévio de impacto ambiental e garantir sua publicidade.O Poder Público tem o dever de proteger o meio ambiente promovendo a análise antecipada dos impactos causados por obras ou atividades potencialmente degradadoras. Isso é feito por meio do estudo prévio de impacto ambiental, que avalia as consequências ambientais, permitindo adotar medidas para evitar ou minimizar danos.
Além disso, a divulgação desse estudo assegura transparência e permite a participação da sociedade na discussão e fiscalização do projeto.
Exemplo: Para a instalação de uma linha de transmissão elétrica que atravessará áreas naturais, o órgão ambiental deve exigir um estudo que analise os efeitos da obra no habitat local, biodiversidade e recursos hídricos, além de tornar esse estudo disponível para consulta pública, permitindo que as comunidades afetadas participem do processo e proponham alternativas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177836
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em