Flashcard FC179646
Quais são os legitimados universais para a propositura de ações diretas no controle concentrado de constitucionalidade?
Controle de Constitucionalidade
Instituto AOCP · 2023
Quais são os legitimados universais para a propositura de ações diretas no controle concentrado de constitucionalidade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São legitimados universais aqueles que podem propor ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade sem a necessidade de demonstrar interesse específico.
Entre esses legitimados, estão a Mesa da Câmara dos Deputados e os partidos políticos com representação no Congresso Nacional, que possuem legitimidade para defender a ordem constitucional de forma ampla.
Exemplo: Imagine que um partido político queira questionar a constitucionalidade de uma nova lei que poderia afetar direitos fundamentais. Mesmo sem ter sofrido diretamente o impacto da lei, o partido pode propor uma ação direta ao Supremo Tribunal Federal, pois possui legitimidade universal para atuar na defesa da Constituição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177838
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em