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Flashcard FC179646

Quais são os legitimados universais para a propositura de ações diretas no controle concentrado de constitucionalidade?

Controle de Constitucionalidade

Instituto AOCP · 2023

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, responda:

Quais são os legitimados universais para a propositura de ações diretas no controle concentrado de constitucionalidade?
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Resposta

São legitimados universais aqueles que podem propor ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade sem a necessidade de demonstrar interesse específico.


Entre esses legitimados, estão a Mesa da Câmara dos Deputados e os partidos políticos com representação no Congresso Nacional, que possuem legitimidade para defender a ordem constitucional de forma ampla.


Exemplo: Imagine que um partido político queira questionar a constitucionalidade de uma nova lei que poderia afetar direitos fundamentais. Mesmo sem ter sofrido diretamente o impacto da lei, o partido pode propor uma ação direta ao Supremo Tribunal Federal, pois possui legitimidade universal para atuar na defesa da Constituição.






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