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Flashcard FC179647

Quais entidades possuem legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade no controle concentrado de constitucionalidade?

Controle de Constitucionalidade

Instituto AOCP · 2024

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, responda:

Quais entidades possuem legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade no controle concentrado de constitucionalidade?
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Resposta

São legitimadas entidades como confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional para propor a ação direta de inconstitucionalidade (ADI).


Essas entidades representam interesses coletivos de categorias profissionais ou sociais, conferindo-lhes legitimidade para atuar no controle concentrado da constitucionalidade das leis e atos normativos.
Esse papel assegura a pluralidade na defesa dos direitos e a participação da sociedade civil no sistema jurídico.


Exemplo: Uma confederação nacional de médicos pode propor uma ADI questionando uma lei estadual que limite o exercício da medicina, pois defende os interesses da categoria médica e representa uma parcela significativa da sociedade.






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