Flashcard FC179647
Quais entidades possuem legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade no controle concentrado de constitucionalidade?
Controle de Constitucionalidade
Instituto AOCP · 2024
Quais entidades possuem legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade no controle concentrado de constitucionalidade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São legitimadas entidades como confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional para propor a ação direta de inconstitucionalidade (ADI).
Essas entidades representam interesses coletivos de categorias profissionais ou sociais, conferindo-lhes legitimidade para atuar no controle concentrado da constitucionalidade das leis e atos normativos.
Esse papel assegura a pluralidade na defesa dos direitos e a participação da sociedade civil no sistema jurídico.
Exemplo: Uma confederação nacional de médicos pode propor uma ADI questionando uma lei estadual que limite o exercício da medicina, pois defende os interesses da categoria médica e representa uma parcela significativa da sociedade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177839
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em