Flashcard FC179648
Qual autoridade tem a iniciativa privativa para propor leis sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública no Paraná?
Constituições Estaduais e LODF
Instituto AOCP · 2023
Qual autoridade tem a iniciativa privativa para propor leis sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública no Paraná?
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Resposta
A iniciativa privativa é do Governador do Estado.Essa prerrogativa assegura que a organização da administração pública estadual reflita as diretrizes e conveniências do Poder Executivo, garantindo maior eficiência e coordenação na gestão pública.
Exemplo:
Se for necessária a criação de uma nova Secretaria de Meio Ambiente para implementar políticas ambientais no Paraná, apenas o Governador pode propor a lei que disponha sobre sua criação, estrutura e atribuições. Isso evita conflitos entre os poderes e assegura que a estrutura administrativa seja alinhada com as prioridades do Executivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177840
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