Flashcard FC179651
Qual a característica legislativa que diferencia o Distrito Federal em relação aos demais entes federativos?
Constituições Estaduais e LODF
Instituto AOCP · 2023
Qual a característica legislativa que diferencia o Distrito Federal em relação aos demais entes federativos?
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Resposta
O Distrito Federal exerce as competências legislativas atribuídas tanto aos Estados quanto aos Municípios, podendo legislar sobre todas as matérias que não sejam expressamente vedadas pela Constituição Federal.Isso significa que o DF reúne em seu âmbito as funções legislativas estadual e municipal, por sua condição única de ente federativo. Essa flexibilidade permite ao DF adaptar suas normas às necessidades locais com maior autonomia.
Exemplo: Diferente de um Estado que só legisla sobre assuntos estaduais ou um Município que só legisla sobre temas municipais, o Distrito Federal pode, por exemplo, criar uma lei sobre educação (atribuição estadual) e também sobre zoneamento urbano (atribuição municipal), desde que essas leis não contrariem a Constituição Federal.
Assim, o DF pode instituir tanto políticas públicas de saúde estadual quanto regular o trânsito nas suas vias, reunindo funções que seriam exercidas separadamente em outros entes da federação.
Veja como foi cobrado:
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