Flashcard FC179652
Qual órgão é responsável pela promulgação das emendas à Lei Orgânica do Distrito Federal?
Constituições Estaduais e LODF
Instituto AOCP · 2023
Qual órgão é responsável pela promulgação das emendas à Lei Orgânica do Distrito Federal?
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Resposta
A Mesa Diretora da Câmara Legislativa é responsável pela promulgação das emendas à Lei Orgânica do Distrito Federal.A promulgação das emendas à Lei Orgânica é feita pela Mesa Diretora da Câmara Legislativa, que confere legitimidade e oficializa o ato normativo, garantindo que todos os trâmites legais foram observados. Essa formalidade é essencial para assegurar a validade da emenda no processo legislativo local.
Exemplo: imagine uma alteração introduzida na Lei Orgânica que cria um novo conselho consultivo para políticas urbanas. Após aprovação em plenário, cabe à Mesa Diretora promulgar essa emenda, atribuindo-lhe um número de ordem e oficializando sua vigência, o que demonstra a importância da Mesa no controle formal dos atos legislativos.
Veja como foi cobrado:
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