Flashcard FC179654
Qual é a importância do quórum mínimo para abertura das sessões na Câmara Municipal segundo a Lei Orgânica dos Municípios?
Leis Orgânicas dos Municípios
Instituto AOCP · 2024
Qual é a importância do quórum mínimo para abertura das sessões na Câmara Municipal segundo a Lei Orgânica dos Municípios?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O quórum mínimo garante que as sessões só sejam abertas com a presença de pelo menos 1/3 dos membros, assegurando legitimidade e representatividade.Essa regra assegura que as decisões do Legislativo municipal sejam tomadas com participação significativa dos vereadores, o que fortalece o debate democrático e a transparência. Evita ainda que poucos membros decidam sobre assuntos importantes, o que poderia comprometer a representatividade da população.
Exemplo: Em uma Câmara Municipal com 21 vereadores, uma sessão só pode ter início se pelo menos 7 vereadores estiverem presentes (21 \times \frac{1}{3} = 7). Isso impede que decisões sejam tomadas com número insuficiente de participantes, garantindo que os debates e votações tenham a legitimidade necessária para representar a vontade popular.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177847
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em