Flashcard FC179658
Qual é a finalidade da exigência constitucional do aviso prévio para o exercício do direito de reunião?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
Instituto AOCP · 2023
Qual é a finalidade da exigência constitucional do aviso prévio para o exercício do direito de reunião?
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Resposta
A finalidade é permitir que o poder público tome providências para garantir que a reunião ocorra de forma pacífica e sem conflito com outras manifestações.Essa exigência não demanda um formalismo rígido, mas sim uma comunicação efetiva que possibilite a manutenção da ordem pública durante a reunião.
Por exemplo, se um grupo informa previamente à prefeitura sobre a realização de uma reunião na praça central, o poder público pode organizar a segurança local para evitar conflitos com outros eventos agendados no mesmo local e garantir que a manifestação transcorra pacificamente.
Exemplo prático:
Imagine que uma associação de moradores comunica a administração municipal sobre uma concentração pacífica para discutir segurança comunitária em um parque público. Com essa informação, o município pode providenciar policiamento adequado para garantir que o encontro aconteça sem incidentes e que não interfira em outra atividade previamente marcada no local, garantindo o exercício do direito de reunião de forma ordenada e segura.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177853
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