Flashcard FC179659
Qual é o critério adotado pelo Supremo Tribunal Federal para conciliar o direito à liberdade religiosa e o princípio da igualdade em pedidos de adaptação de etapas de concurso públ
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
Instituto AOCP · 2023
Qual é o critério adotado pelo Supremo Tribunal Federal para conciliar o direito à liberdade religiosa e o princípio da igualdade em pedidos de adaptação de etapas de concurso público?
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Resposta
É necessário observar a razoabilidade da alteração, garantir a preservação da igualdade entre os candidatos e evitar ônus desproporcional à Administração Pública, que deve fundamentar sua decisão.A Administração Pública deve ponderar o direito à liberdade religiosa com o princípio da igualdade, de forma que adaptações, como mudanças de datas ou horários em concursos, sejam feitas apenas quando razoáveis e sem prejudicar a isonomia entre os participantes. Além disso, a medida não pode gerar custos excessivos ou dificuldades excessivas para a administração, que precisa justificar formalmente sua decisão.
Exemplo: imagine um servidor público que solicita alteração no horário para a entrega de documentos exigidos em procedimento administrativo por motivo de jejum religioso. A Administração pode conceder outra data ou horário, desde que essa alteração seja razoável, não prejudique a igualdade entre os demais servidores e não cause ônus excessivo para o setor responsável pela coleta. Assim, o pedido é avaliado com base na ponderação dos direitos e dos interesses envolvidos.
Veja como foi cobrado:
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