Flashcard FC179660
Qual é a importância da teoria da reserva do possível na atuação do Poder Judiciário para a efetivação dos direitos fundamentais?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
Instituto AOCP · 2023
Qual é a importância da teoria da reserva do possível na atuação do Poder Judiciário para a efetivação dos direitos fundamentais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A teoria da reserva do possível reconhece que o Estado possui limitações orçamentárias e capacidade administrativa, de modo que o Judiciário deve avaliar a viabilidade fática e financeira antes de impor obrigações para a concretização dos direitos fundamentais.Assim, o Judiciário deve assegurar um equilíbrio responsável entre a proteção dos direitos fundamentais e a realidade dos recursos públicos disponíveis, evitando decisões que exijam sacrifícios administrativos inviáveis.
Exemplo:
Imagine que a Justiça determine que o governo ofereça um tratamento médico caro e universal a toda população, sem analisar se os recursos públicos atuais comportam essa obrigação imediata. Se a administração pública não tiver condições financeiras para cumprir essa ordem, a política pública como um todo pode ser desestruturada.
Por isso, a teoria da reserva do possível impõe que o Poder Judiciário avalie a situação concreta do ente público, para que possa decidir de modo responsável, respeitando o direito fundamental, mas também a capacidade estatal de sua implementação, garantindo assim uma execução eficiente e sustentável das políticas públicas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177855
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em