Flashcard FC179661
Qual é a proteção constitucional garantida à trabalhadora gestante em relação à licença-maternidade e à estabilidade no emprego, independentemente do regime jurídico de contratação
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
Instituto AOCP · 2024
Qual é a proteção constitucional garantida à trabalhadora gestante em relação à licença-maternidade e à estabilidade no emprego, independentemente do regime jurídico de contratação?
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Resposta
A trabalhadora gestante tem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico, seja estatutário ou celetista.Essa proteção visa assegurar igualdade de direitos para todas as trabalhadoras no momento da maternidade, afastando distinções quanto ao tipo de vínculo com o empregador. Ou seja, mesmo que a gestante ocupe cargo em comissão ou tenha contrato temporário, a Constituição garante sua estabilidade para preservar a maternidade e o emprego.
Exemplo:
Imagine uma gestante contratada por tempo determinado para trabalhar em uma empresa privada. Apesar do caráter temporário do contrato, ela tem garantido o direito à licença-maternidade e não pode ser demitida arbitrariamente durante a gestação até cinco meses após o parto, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. Essa proteção impede que a empregadora rescinda o contrato sem justa causa nesse período, garantindo segurança à trabalhadora e à criança.
Veja como foi cobrado:
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