Flashcard FC179662
Qual é o critério para que uma lei estadual seja considerada constitucional ao legislar sobre proteção ao consumidor dentro da competência legislativa concorrente entre União e Est
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
Instituto AOCP · 2024
Qual é o critério para que uma lei estadual seja considerada constitucional ao legislar sobre proteção ao consumidor dentro da competência legislativa concorrente entre União e Estados?
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Resposta
A lei estadual é constitucional quando não invade a competência privativa da União e disciplina a proteção do consumidor dentro das normas gerais estabelecidas pela União.Isso ocorre porque a competência legislativa sobre proteção ao consumidor é concorrente, permitindo que os Estados legislem para complementar e detalhar as regras federais, desde que não interfiram no núcleo da legislação da União.
Exemplo: Um Estado pode criar norma exigindo que estabelecimentos comerciais informem de forma clara e destacada os preços promocionais nas etiquetas, complementando a proteção do consumidor prevista na legislação federal, desde que essa regra não conflite com as normas gerais da União.
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