Flashcard FC179663
Qual é o limite constitucional à atuação dos entes federativos inferiores na regulação de serviços de telecomunicações?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
Instituto AOCP · 2023
Qual é o limite constitucional à atuação dos entes federativos inferiores na regulação de serviços de telecomunicações?
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Resposta
A competência para legislar sobre telecomunicações é privativa da União, de modo que estados e municípios não podem criar normas que regulem ou limitem a instalação e exploração desses serviços.Essa exclusividade visa garantir uma uniformidade normativa em todo o país, prevenindo conflitos entre legislações locais e assegurando a eficiência dos serviços. Por exemplo, um estado que editasse lei restringindo a implantação de antenas de telecomunicações estaria desrespeitando a competência exclusiva da União, tornando essa norma inconstitucional e inválida diante do ordenamento jurídico vigente.
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