Qual é a razão constitucional para a ausência de paralelismo entre o modelo do Tribunal de Contas da União e o modelo do Tribunal de Contas do Município?

Resposta

Não existe paralelismo porque a Constituição limita a aplicação das regras dos Tribunais de Contas aos Estados, Distrito Federal e Conselhos de Contas dos Municípios, excluindo os Tribunais de Contas do Município, que têm organização própria.

Essa distinção reflete uma assimetria constitucional, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, que entende os Tribunais de Contas do Município como exceção dentro do sistema federativo. Essa exceção decorre da autonomia municipal e da regulamentação específica que lhes dá caráter singular, diferente do modelo federal e estadual.

Exemplo: Diferentemente do Tribunal de Contas do Estado, que deve seguir estritamente as regras constitucionais para fiscalização e controle orçamentário, o Tribunal de Contas do Município pode ter sua organização e funcionamento definidos pela própria legislação municipal, o que pode gerar modelos variados conforme a realidade local, refletindo a autonomia do ente municipal.