Flashcard FC179667
Qual é o critério jurídico adotado para o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidades privadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) quando há ordem judicial?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
Instituto AOCP · 2023
Qual é o critério jurídico adotado para o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidades privadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) quando há ordem judicial?
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Resposta
O ressarcimento deve utilizar o mesmo critério aplicável ao SUS para os serviços prestados a beneficiários de planos de saúde.Esse critério visa garantir a eficiência e a efetividade do sistema público de saúde, respeitando o direito à saúde e a livre iniciativa, além de assegurar a equidade financeira e a responsabilidade fiscal no uso dos recursos públicos.
Exemplo: Uma prefeitura recebe uma ordem judicial para pagar a um laboratório privado que realizou exames médicos para pacientes do SUS, já que o sistema público não dispunha do serviço no momento. Nessa situação, o valor do ressarcimento deve seguir os mesmos parâmetros usados quando o SUS exige ressarcimento de planos de saúde privados, assegurando que o pagamento seja justo e compatível com os custos praticados pelo SUS para serviços similares.
Isso evita tanto o superfaturamento quanto a subavaliação dos custos e contribui para a sustentabilidade financeira do sistema público.
Veja como foi cobrado:
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