Flashcard FC179668
Qual é a competência da Assembleia Legislativa no que se refere à fiscalização das contas do Tribunal de Contas, do Governador e à apreciação dos relatórios de execução dos planos
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
Instituto AOCP · 2023
Qual é a competência da Assembleia Legislativa no que se refere à fiscalização das contas do Tribunal de Contas, do Governador e à apreciação dos relatórios de execução dos planos de Governo, em comparação com o julgamento das contas do Poder Legislativo?
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Resposta
A Assembleia Legislativa tem competência privativa para apreciar e julgar anualmente as contas do Tribunal de Contas e as contas prestadas pelo Governador, além de apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governo. Já o julgamento das contas do Poder Legislativo, apresentadas pela Mesa Diretora, cabe ao Tribunal de Contas do Estado.Essa divisão reflete o princípio da simetria entre os entes federativos, harmonizando a Constituição Federal com as Constituições Estaduais.
Exemplo:
Em um Estado da Federação, a Assembleia Legislativa recebe as contas apresentadas pela Controladoria do Tribunal de Contas e as contas anuais do Governador para análise e julgamento. Simultaneamente, as contas da própria Assembleia, enviadas pela sua Mesa Diretora, serão regularmente examinadas e julgadas pelo Tribunal de Contas estadual, garantindo a independência da fiscalização e respeitando a autonomia e o equilíbrio entre os poderes do Estado.
Veja como foi cobrado:
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