Flashcard FC179669
Qual é a importância da disponibilização anual das contas públicas do ente municipal para os contribuintes no exercício do controle social?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
Instituto AOCP · 2023
Qual é a importância da disponibilização anual das contas públicas do ente municipal para os contribuintes no exercício do controle social?
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Resposta
Essa disponibilização assegura a transparência e permite o controle social por parte dos cidadãos, que podem avaliar e questionar a legitimidade da gestão dos recursos públicos.A transparência nas contas públicas é fundamental para o fortalecimento da democracia, pois possibilita o acesso da população a informações financeiras, promovendo a accountability dos gestores públicos. Assim, quando as contas ficam à disposição do contribuinte, este pode exercer seu direito constitucional de fiscalização, contribuindo para a lisura e eficiência da administração pública.
Exemplo: Imagine que uma cidade divulgue, durante dois meses ao ano, seu relatório financeiro detalhado para que qualquer cidadão possa consultá-lo. Se um contribuinte identificar supostas irregularidades na aplicação de verbas públicas, ele poderá apresentar questionamentos ou representações ao Tribunal de Contas. Isso reforça o papel da sociedade em fiscalizar e participar da gestão pública, ajudando a prevenir fraudes e a melhorar o uso dos recursos.
Veja como foi cobrado:
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