Como a expressão "grave violação dos direitos humanos" deve ser interpretada para fins de deslocamento de competência à Justiça Federal?

Resposta

A expressão "grave violação dos direitos humanos" não se limita a um rol taxativo, mas deve ser interpretada com base nas normas consuetudinárias internacionais e nos tratados internacionais dos quais o Brasil é parte.

Isso permite que o conceito seja definido de modo dinâmico, alinhado aos padrões internacionais, assegurando a proteção efetiva dos direitos humanos e a responsabilização estatal em casos graves.

Exemplo: Imagine um caso em que uma comunidade indígena sofre discriminação sistemática e restrição ao acesso à saúde por parte de autoridades locais. Ainda que a legislação interna estadual não tenha um rol explícito, o IDC pode ser suscitado e a competência deslocada para a Justiça Federal com base em tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil que garantem o direito à saúde e à igualdade, garantindo uma resposta judicial mais adequada e alinhada aos compromissos internacionais do país.