Flashcard FC179671
Qual é a competência da Justiça Federal em ações que envolvem a expedição de diploma de curso superior de instituições privadas vinculadas ao Sistema Federal de Ensino, considerand
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
Instituto AOCP · 2024
Qual é a competência da Justiça Federal em ações que envolvem a expedição de diploma de curso superior de instituições privadas vinculadas ao Sistema Federal de Ensino, considerando as pretensões relativas à indenização?
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Resposta
A Justiça Federal é competente para processar e julgar ações relativas à expedição de diploma de curso superior de instituições privadas integrantes do Sistema Federal de Ensino, exceto quando a demanda se restringe ao pagamento de indenização, caso em que a competência pode ser da Justiça Estadual.Essa competência decorre do entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a matéria se relaciona com norma federal, justificando a jurisdição federal para garantir uniformidade na aplicação do direito. Porém, quando a ação limita-se a indenização, não há razão para a intervenção federal, cabendo à Justiça Estadual julgar.
Exemplo:
Uma pessoa questiona a validade do diploma expedido por uma universidade privada vinculada ao Sistema Federal de Ensino. Essa questão tem natureza federal, cabendo à Justiça Federal a competência para julgar. Contudo, se a mesma pessoa abrir uma ação apenas pleiteando indenização por danos morais decorrentes de atraso na entrega do diploma, essa pretensão, por ser indenizatória e sem envolver diretamente o mérito da expedição do diploma, será julgada pela Justiça Estadual.
Veja como foi cobrado:
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