Flashcard FC179672
Qual a importância constitucional da prerrogativa da Defensoria Pública em requisitar documentos e informações de autoridades públicas para o exercício de suas funções?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
Instituto AOCP · 2023
Qual a importância constitucional da prerrogativa da Defensoria Pública em requisitar documentos e informações de autoridades públicas para o exercício de suas funções?
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Resposta
A prerrogativa garante a autonomia funcional e a efetividade da assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública.Essa competência é constitucionalmente assegurada para viabilizar o pleno exercício das atividades da Defensoria, permitindo acesso a documentos, informações e diligências essenciais para a defesa dos vulneráveis.
Tratando-se de uma garantia material que promove a dignidade da pessoa humana e amplia o direito à assistência jurídica integral e gratuita.
Exemplo:
Imagine que um defensor público precise acessar laudos médicos e perícias em um caso de violência doméstica para preparar a defesa da vítima. A prerrogativa de requisitar esses documentos diretamente às autoridades competentes evita atrasos e entraves burocráticos, garantindo um atendimento eficaz e célere, essencial para a proteção dos direitos da pessoa assistida.
Veja como foi cobrado:
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