Flashcard FC179674
Qual é a legitimidade para propositura de ação direta de inconstitucionalidade por governadores do Estado afastados cautelarmente?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
Instituto AOCP · 2024
Qual é a legitimidade para propositura de ação direta de inconstitucionalidade por governadores do Estado afastados cautelarmente?
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Resposta
O governador afastado cautelarmente não possui legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade, segundo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.O afastamento cautelar, decorrente do recebimento de denúncia por crime comum, suspende a legitimidade ativa do governador para ajuizar ADIs. Isso ocorre porque, durante o afastamento, o gestor está impedido de praticar atos administrativos próprios do cargo, incluindo propositura de ações dessa natureza.
Exemplo: Imagine um prefeito afastado cautelarmente por suspeita de corrupção. Enquanto estiver fora do cargo, não poderá apresentar uma ação direta de inconstitucionalidade contra uma lei estadual que ele considere contrária à Constituição. Essa legitimidade fica suspensa até o retorno ao exercício de suas funções ou o fim do afastamento.
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