Flashcard FC179675
Qual é a característica fundamental do controle jurisdicional de constitucionalidade material no sistema brasileiro em relação à análise de projetos de lei?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
Instituto AOCP · 2024
Qual é a característica fundamental do controle jurisdicional de constitucionalidade material no sistema brasileiro em relação à análise de projetos de lei?
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Resposta
No sistema brasileiro, o controle jurisdicional de constitucionalidade material é repressivo, ou seja, só pode ser exercido após a publicação da norma, não sobre projetos de lei ou normas em formação. Isso respeita o princípio da separação dos poderes, evitando que o Judiciário interfira prematuramente no processo legislativo. Portanto, o controle preventivo sobre normas em curso de tramitação é inviável, salvo exceções muito restritas, preservando a independência da função legislativa.Exemplo: imagine que uma lei que cria regras para uso de recursos ambientais foi aprovada e publicada. Somente após essa publicação, o Judiciário poderá analisar se essa lei fere a Constituição. Não poderia, por exemplo, o Judiciário impedir que o projeto de lei que originou essa norma fosse discutido e votado no Parlamento, pois isso seria controle preventivo, que não é permitido.
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