Flashcard FC179677
É possível que normas com efeitos concretos e específicos, como a Lei Orçamentária Anual, sejam submetidas ao controle concentrado de constitucionalidade?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
Instituto AOCP · 2023
É possível que normas com efeitos concretos e específicos, como a Lei Orçamentária Anual, sejam submetidas ao controle concentrado de constitucionalidade?
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Resposta
Sim, normas com efeitos concretos e específicos podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, pois o Supremo Tribunal Federal entende que a proteção da ordem constitucional deve prevalecer independentemente da natureza ou dos efeitos da norma.Isso significa que mesmo leis que têm impacto direto e imediato na sociedade, como a Lei Orçamentária Anual, podem ser avaliadas em controle abstrato para garantir sua compatibilidade com a Constituição.
Exemplo:
Imagine uma lei estadual que estabelece os critérios para a organização do sistema estadual de ensino e que, por consequência, afeta diretamente a oferta de vagas em escolas públicas específicas, gerando efeitos concretos e particulares. Mesmo com esse caráter específico, tal lei pode ser objeto de controle concentrado pelo STF para verificar se respeita os princípios constitucionais relacionados à educação. Assim, o STF mantém a função de assegurar a supremacia da Constituição, independentemente do impacto direto da norma.
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