Flashcard FC180357
Qual é o requisito constitucional indispensável para a outorga da descentralização da prestação de serviço público estadual a uma entidade paraestatal?
Constituições Estaduais e LODF
FGV · 2024
Qual é o requisito constitucional indispensável para a outorga da descentralização da prestação de serviço público estadual a uma entidade paraestatal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A outorga deve ser precedida por uma lei autorizadora que comprove a inviabilidade técnica ou econômica da centralização.Essa exigência impede que o Poder Executivo faça a descentralização de forma unilateral e garante a participação do Legislativo no controle do processo. Além disso, a demonstração da inviabilidade busca assegurar que a descentralização seja fundamentada em razões objetivas que justifiquem a transferência do serviço.
Exemplo: Imagine que um Estado queira descentralizar a gestão do fornecimento de energia elétrica para uma entidade privada.
Antes de fazê-lo, o Executivo precisa encaminhar um projeto de lei à Assembleia Legislativa, comprovando que a centralização na companhia estatal é inviável economicamente.
Somente após a aprovação dessa lei, que autorize a outorga, a descentralização poderá ocorrer legalmente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65131
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em