Quais são as obrigações do INSS no ato de habilitação ou concessão de benefício sujeito a acumulação?

Comentário do professor

Art. 167-A. Será admitida a acumulação dos seguintes benefícios: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)              

§ 5º Para fins do disposto neste artigo, no ato de habilitação ou concessão de benefício sujeito a acumulação, o INSS deverá:              (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

I - verificar a filiação do segurado ao RGPS ou a regime próprio de previdência social;              (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

II - solicitar ao segurado que manifeste expressamente a sua opção pelo benefício que lhe seja mais vantajoso; e              (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

III - quando for o caso, verificar a condição do segurado ou pensionista, de modo a considerar, dentre outras, as informações constantes do CNIS.