Flashcard FC185528
De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 146. Cabe à lei complementar: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
Constituição Federal (CF/88)
Art. 146. Cabe à lei complementar:
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
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Resposta
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Constituição Federal (CF/88)
TÍTULO VI - Da Tributação e do Orçamento
CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Seção I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 146. Cabe à lei complementar:
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
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