Flashcard FC185575
De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 149-B. Os tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, observarão as mesmas regras em relação a: III - regimes específicos, difer
Constituição Federal (CF/88)
Art. 149-B. Os tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, observarão as mesmas regras em relação a:
III - regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação;
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Constituição Federal (CF/88)
TÍTULO VI - Da Tributação e do Orçamento
CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Seção I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 149-B. Os tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, observarão as mesmas regras em relação a:
III - regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação;
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em