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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: V - III - produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços pre
Constituição Federal (CF/88)
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
V - III - produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.
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Resposta
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Constituição Federal (CF/88)
TÍTULO VI - Da Tributação e do Orçamento
CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Seção III - DOS IMPOSTOS DA UNIÃO
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
V - III - produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.
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