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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: § 4º O imposto previsto no inciso VI do capu t: III - será fiscalizado e cobrado p
Constituição Federal (CF/88)
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
§ 4º O imposto previsto no inciso VI do capu t:
III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
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Resposta
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Constituição Federal (CF/88)
TÍTULO VI - Da Tributação e do Orçamento
CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Seção III - DOS IMPOSTOS DA UNIÃO
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
§ 4º O imposto previsto no inciso VI do capu t:
III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. (Regulamento)
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