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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir: a) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
Constituição Federal (CF/88)
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir:
a) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
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Resposta
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Constituição Federal (CF/88)
TÍTULO VI - Da Tributação e do Orçamento
CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Seção IV - DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir:
a) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
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