Flashcard FC185749
De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: § 2º O imposto previsto no inciso II: II - compete ao Município da situação
Constituição Federal (CF/88)
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
§ 2º O imposto previsto no inciso II:
II - compete ao Município da situação do bem.
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Resposta
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Constituição Federal (CF/88)
TÍTULO VI - Da Tributação e do Orçamento
CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Seção V - DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
§ 2º O imposto previsto no inciso II:
II - compete ao Município da situação do bem.
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