Flashcard FC185854
De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 158. Pertencem aos Municípios: III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos aut
Constituição Federal (CF/88)
Art. 158. Pertencem aos Municípios:
III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;
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Resposta
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Constituição Federal (CF/88)
TÍTULO VI - Da Tributação e do Orçamento
CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Seção VI - DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS
Art. 158. Pertencem aos Municípios:
III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;
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