Flashcard FC185858
De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 158. Pertencem aos Municípios: a) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercad
Constituição Federal (CF/88)
Art. 158. Pertencem aos Municípios:
a) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; Vigência
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Constituição Federal (CF/88)
TÍTULO VI - Da Tributação e do Orçamento
CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Seção VI - DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS
Art. 158. Pertencem aos Municípios:
a) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; Vigência
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em