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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 163. Lei complementar disporá sobre: IX - condições e limites para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício
Constituição Federal (CF/88)
Art. 163. Lei complementar disporá sobre:
IX - condições e limites para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
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Resposta
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Constituição Federal (CF/88)
TÍTULO VI - Da Tributação e do Orçamento
CAPÍTULO II - DAS FINANÇAS PÚBLICAS
Seção I - NORMAS GERAIS
Art. 163. Lei complementar disporá sobre:
IX - condições e limites para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
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