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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 163. Lei complementar disporá sobre: Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso VIII do caput deste artigo pode au
Constituição Federal (CF/88)
Art. 163. Lei complementar disporá sobre:
Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso VIII do caput deste artigo pode autorizar a aplicação das vedações previstas no art. 167-A desta Constituição.
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Resposta
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Constituição Federal (CF/88)
TÍTULO VI - Da Tributação e do Orçamento
CAPÍTULO II - DAS FINANÇAS PÚBLICAS
Seção I - NORMAS GERAIS
Art. 163. Lei complementar disporá sobre:
Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso VIII do caput deste artigo pode autorizar a aplicação das vedações previstas no art. 167-A desta Constituição.
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