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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: § 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibili
Constituição Federal (CF/88)
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
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Resposta
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Constituição Federal (CF/88)
TÍTULO VI - Da Tributação e do Orçamento
CAPÍTULO II - DAS FINANÇAS PÚBLICAS
Seção II - DOS ORÇAMENTOS
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
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