Flashcard FC185969
De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: § 11. O disposto no § 10 deste artigo, nos termos da lei de diretrizes
Constituição Federal (CF/88)
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 11. O disposto no § 10 deste artigo, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias: (Produção de efeito)
III - aplica-se exclusivamente às despesas primárias discricionárias.
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Resposta
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Constituição Federal (CF/88)
TÍTULO VI - Da Tributação e do Orçamento
CAPÍTULO II - DAS FINANÇAS PÚBLICAS
Seção II - DOS ORÇAMENTOS
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 11. O disposto no § 10 deste artigo, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias: (Produção de efeito)
III - aplica-se exclusivamente às despesas primárias discricionárias.
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