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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 166-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao
Constituição Federal (CF/88)
Art. 166-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de:
§ 2º Na transferência especial a que se refere o inciso I do caput deste artigo, os recursos:
II - pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira; e
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Resposta
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Constituição Federal (CF/88)
TÍTULO VI - Da Tributação e do Orçamento
CAPÍTULO II - DAS FINANÇAS PÚBLICAS
Seção II - DOS ORÇAMENTOS
Art. 166-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de:
§ 2º Na transferência especial a que se refere o inciso I do caput deste artigo, os recursos:
II - pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira; e
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