Flashcard FC186038
De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 167. São vedados: I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
Constituição Federal (CF/88)
Art. 167. São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
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Resposta
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Constituição Federal (CF/88)
TÍTULO VI - Da Tributação e do Orçamento
CAPÍTULO II - DAS FINANÇAS PÚBLICAS
Seção II - DOS ORÇAMENTOS
Art. 167. São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
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