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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 178. A lei disporá sobre: I - a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre;
Constituição Federal (CF/88)
Art. 178. A lei disporá sobre:
I - a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre;
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Resposta
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Constituição Federal (CF/88)
TÍTULO VII - Da Ordem Econômica e Financeira
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA
Art. 178. A lei disporá sobre:
I - a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre;
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