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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 178. A lei disporá sobre: II - a predominância dos armadores nacionais e navios de bandeira e registros brasileiros e do país exp
Constituição Federal (CF/88)
Art. 178. A lei disporá sobre:
II - a predominância dos armadores nacionais e navios de bandeira e registros brasileiros e do país exportador ou importador;
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Resposta
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Constituição Federal (CF/88)
TÍTULO VII - Da Ordem Econômica e Financeira
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA
Art. 178. A lei disporá sobre:
II - a predominância dos armadores nacionais e navios de bandeira e registros brasileiros e do país exportador ou importador;
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