Flashcard FC186199
De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 178. A lei disporá sobre: IV - a utilização de embarcações de pesca e outras.
Constituição Federal (CF/88)
Art. 178. A lei disporá sobre:
IV - a utilização de embarcações de pesca e outras.
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Resposta
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Constituição Federal (CF/88)
TÍTULO VII - Da Ordem Econômica e Financeira
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA
Art. 178. A lei disporá sobre:
IV - a utilização de embarcações de pesca e outras .
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